Os prazos estabelecidos pelo Protocolo ICMS 10/07 não foram alterados pelo Protocolo ICMS 42/09, conforme disposto em sua cláusula 5ª.
Os prazos estabelecidos no Anexo Único referem-se apenas aos CNAE das atividades não contempladas no Protocolo ICMS 10/07.
Mais informações, acesse www.sefaz.am.gov.br ou www.nfe.fazenda.gov.br
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